AREsp 2611632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; ademais, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: OTACILIO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OTACILIO FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; ademais, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...