AREsp 2374365 - DECISAO

AREsp 2374365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos não prorroga prazos processuais, salvo quando coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem similitude fática para fins da alínea 'c' do art.105 da CF; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE-81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

GAFISA SPE-81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo processual em face de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos
  3. 3 interpretação do art.224, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos não prorroga prazos processuais, salvo quando coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem similitude fática para fins da alínea 'c' do art.105 da CF; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.