AREsp 2566528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o alegado feriado nacional de 12/10/2023 não exige comprovação, e o suposto feriado local de 13/10/2023 não foi comprovado no momento da interposição do recurso, motivo pelo qual não se reconhece a tempestividade alegada nem omissão no decisum.

Parties: Embargante: KATIUZA KELE DE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Prazo Recursal, Feriado Nacional E Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multas Por Litigância Protelatória

Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Nacional E Local Tempestividade Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multas Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KATIUZA KELE DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 ocorrência de feriado nacional e sua influência na contagem de prazo recursal
2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)