AREsp 2613732 - DECISAO

AREsp 2613732 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível (jurisprudência do STJ); assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COFERPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

COFERPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível (jurisprudência do STJ); assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...