AREsp 2605964 - DECISAO

AREsp 2605964 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC) e deixou de juntar procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação processual dentro do prazo concedido; por tais motivos, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: AZIZ SAWAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

AZIZ SAWAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recorrente não comprovou eventual feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC) e deixou de juntar procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação processual dentro do prazo concedido; por tais motivos, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.