AREsp 2609817 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, sendo impossível a comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; ante a intempestividade e a irregularidade da representação aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da procuração e substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, sendo impossível a comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; ante a intempestividade e a irregularidade da representação aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.