AREsp 2378859 - DECISAO

AREsp 2378859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a questão; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local em 19/12/2022, e a preclusão impede prova posterior, tornando o recurso especial intempestivo, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SOLEDAD MARIA ZONATO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Preclusão, Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Preclusão Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SOLEDAD MARIA ZONATO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação de feriado local em 19/12/2022
  2. 2 Se era possível comprovar posteriormente a existência de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do EAREsp n. 1.759.860/PI sobre falha do sistema eletrônico ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a questão; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local em 19/12/2022, e a preclusão impede prova posterior, tornando o recurso especial intempestivo, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.