AREsp 2617483 - DECISAO

AREsp 2617483 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024; agravo em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância anterior em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024; agravo em 28/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância anterior em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça