REsp 2139814 - DECISAO

REsp 2139814 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/01/2024 e recurso interposto em 15/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/01/2024 e recurso interposto em 15/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); assim, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.