AREsp 2515093 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 5/3/2024 e considerada publicada em 6/3/2024; o prazo recursal iniciou-se em 7/3/2024 e findou em 2/4/2024, mas a petição do agravo interno foi protocolada em 4/4/2024, sendo, portanto, intempestiva.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 219 E 1.003, § 5º Do CPC
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Súmula N.º 7 Do STJ Arts. 219 E 1.003, § 5º Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Intempestividade por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 5/3/2024 e considerada publicada em 6/3/2024; o prazo recursal iniciou-se em 7/3/2024 e findou em 2/4/2024, mas a petição do agravo interno foi protocolada em 4/4/2024, sendo, portanto, intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.