AREsp 2619019 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/12/2023; agravo interposto em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC; assim, não conheço do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA SIMÕES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEREZINHA SIMÕES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/12/2023; agravo interposto em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior conforme §6º do art.1.003 do CPC; assim, não conheço do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.