AREsp 2622171 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimado em 15/02/2024 e agravo interposto em 03/03/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: MAXSUEL SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

MAXSUEL SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimado em 15/02/2024 e agravo interposto em 03/03/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.