AREsp 2619660 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e agravo em 02/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e agravo em 02/03/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.