AREsp 2649284 - DECISAO

AREsp 2649284 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §§ 5 e 6, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §§ 5 e 6, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.