AREsp 2629298 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: PAMAER CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAMAER CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...