AREsp 2521429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade em razão de interposição fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão recorrida foi publicada em 15/02/2024 e o agravo regimental foi interposto em 20/02/2024, com certidão de trânsito em julgado em 21/02/2024, evidenciando a preclusão temporal.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ROSA DIAS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 284/stf, Portaria Stj/gp 643/2023, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Recursal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Súmula 284/stf Portaria Stj/gp 643/2023 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROSA DIAS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo de cinco dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem de prazo em matéria penal não observando as regras de dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade em razão de interposição fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão recorrida foi publicada em 15/02/2024 e o agravo regimental foi interposto em 20/02/2024, com certidão de trânsito em julgado em 21/02/2024, evidenciando a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.