AREsp 2467296 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 02/04/2024, fazendo iniciar a contagem do prazo em 03/04/2024 e terminar em 17/04/2024, tendo o recurso sido protocolado em 18/04/2024. A indisponibilidade do peticionamento eletrônico em 01/04 e 02/04/2024 não altera a contagem do prazo que somente teve início em 03/04/2024; não se aplica a prorrogação prevista no art. 224, §1º, do CPC pois não houve indisponibilidade no dia inicial do prazo. A indisponibilidade da intimação eletrônica não beneficia o recorrente diante da intimação via Diário de Justiça Eletrônico (art. 203, §3º, CPC). Além disso, por força de precedentes do STF, a contagem de prazos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Indisponibilidade Da Intimação Eletrônica, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico entre 1/4 e 2/4/2024 prorroga ou restitui o prazo recursal
  2. 2 Se a indisponibilidade da intimação eletrônica entre 1/4 e 4/4/2024 afeta a contagem do prazo
  3. 3 Se o art. 798 do Código de Processo Penal afasta a aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil na contagem dos prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 02/04/2024, fazendo iniciar a contagem do prazo em 03/04/2024 e terminar em 17/04/2024, tendo o recurso sido protocolado em 18/04/2024. A indisponibilidade do peticionamento eletrônico em 01/04 e 02/04/2024 não altera a contagem do prazo que somente teve início em 03/04/2024; não se aplica a prorrogação prevista no art. 224, §1º, do CPC pois não houve indisponibilidade no dia inicial do prazo. A indisponibilidade da intimação eletrônica não beneficia o recorrente diante da intimação via Diário de Justiça Eletrônico (art. 203, §3º, CPC). Além disso, por força de precedentes do STF, a contagem de prazos...

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se