AREsp 2626757 - DECISAO

AREsp 2626757 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o recurso especial objeto do agravo foi manejado contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, cumulando-se a impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DELEVAL SILVA MANGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o recurso especial objeto do agravo foi manejado contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, cumulando-se a impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.