AREsp 2625318 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 22/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KELLY CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado no ato o feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 22/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.