AREsp 2646260 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 14/03/2024; agravo em 08/04/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Além disso, o §6º do art.1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que impede regularização posterior. Assim, não se conhece do recurso; foi ainda determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANI SOUSA LEITE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GIOVANI SOUSA LEITE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários em 15% quando há fixação prévia nos autos nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 14/03/2024; agravo em 08/04/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Além disso, o §6º do art.1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que impede regularização posterior. Assim, não se conhece do recurso; foi ainda determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido...