AREsp 2637419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Parties: Recorrente: BRUNO MARTINS LUCAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

BRUNO MARTINS LUCAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários quando houve fixação em instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...