AREsp 2651511 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELDER JOSE DAS NEVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HELDER JOSE DAS NEVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local ao tempo da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...