AREsp 2618823 - DECISAO

AREsp 2618823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo foi corretamente feita pelo Tribunal, findando em 05/02/2024, e o agravo foi interposto em 06/02/2024, sendo, portanto, intempestivo; além disso, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar feriado local no ato da interposição, conforme exigência jurisprudencial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos e provimentos do CSM
  3. 3 Se os documentos apresentados comprovam feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo foi corretamente feita pelo Tribunal, findando em 05/02/2024, e o agravo foi interposto em 06/02/2024, sendo, portanto, intempestivo; além disso, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar feriado local no ato da interposição, conforme exigência jurisprudencial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)