AREsp 2651965 - DECISAO

AREsp 2651965 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/10/2023; agravo em 06/11/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO ALVES BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE FERNANDO ALVES BERNARDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC (art. 994, VIII; arts. 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/10/2023; agravo em 06/11/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.