AREsp 2652434 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não comprovaram hipótese de feriado local no ato de interposição, e não regularizaram a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de intimados, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não regularizado, impondo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não comprovaram hipótese de feriado local no ato de interposição, e não regularizaram a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar de intimados, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não regularizado, impondo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça