AREsp 2640941 - DECISAO

AREsp 2640941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/10/2023 e interpôs o recurso apenas em 24/11/2023, além de não comprovar feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CGCS CLINICA DE OPTOMETRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CGCS CLINICA DE OPTOMETRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/10/2023 e interpôs o recurso apenas em 24/11/2023, além de não comprovar feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.