AREsp 2658432 - DECISAO

AREsp 2658432 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...