AREsp 2584621 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal — intimação em 06/11/2023, prazo iniciando em 07/11/2023 e encerrando em 21/11/2023, enquanto o recurso foi apresentado em 24/11/2023 — e não houve comprovação, no ato, de qualquer suspensão dos prazos; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ELIELSON REIS DA SILVA (ELIELSON REIS SILVA); Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIELSON REIS DA SILVA (ELIELSON REIS SILVA)

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo
  3. 3 Comprovação no ato da interposição de eventual suspensão de prazos (feriado local ou suspensão do expediente)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal — intimação em 06/11/2023, prazo iniciando em 07/11/2023 e encerrando em 21/11/2023, enquanto o recurso foi apresentado em 24/11/2023 — e não houve comprovação, no ato, de qualquer suspensão dos prazos; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.