AREsp 2689439 - DECISAO

AREsp 2689439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial proferida monocraticamente, além de exigir-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se aplicável.

Parties
Recorrente: MARLI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão: Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Recurso Regimental/interno, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Recurso Regimental/interno Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

MARLI GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão: Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadequação do agravo regimental/interno para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial proferida monocraticamente, além de exigir-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se aplicável.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.