AREsp 2652584 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem em dias corridos nos prazos processuais penais; além disso, não cabe admitir habeas corpus de ofício como meio de superar, por via transversa, óbices de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NORAIR SECATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais

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Parties

NORAIR SECATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos (art. 798 do CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus de ofício para superar obstáculo de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem em dias corridos nos prazos processuais penais; além disso, não cabe admitir habeas corpus de ofício como meio de superar, por via transversa, óbices de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.