AREsp 2765801 - DECISAO

AREsp 2765801 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024; interposição em 20.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não merecendo conhecimento, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ELENILSON DANIEL MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ELENILSON DANIEL MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e preceitos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024; interposição em 20.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não merecendo conhecimento, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Não conheço do recurso.