AREsp 2774108 - DECISAO

AREsp 2774108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10/09/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; os embargos de declaração opostos não interrompem esse prazo e a decisão de admissibilidade não se mostrou genérica a ponto de justificar a exceção.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação de precedente sobre decisões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 10/09/2024, após o termo final do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; os embargos de declaração opostos não interrompem esse prazo e a decisão de admissibilidade não se mostrou genérica a ponto de justificar a exceção.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.