AREsp 2800381 - DECISAO

AREsp 2800381 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.04.2024 e interposição em 15.05.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AMANDIO FERNANDES SALGUEIRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMANDIO FERNANDES SALGUEIRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.04.2024 e interposição em 15.05.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...