REsp 2175338 - DECISAO

REsp 2175338 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque, na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a nova redação (Lei n. 14.939/2024) só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; não tendo sido apresentada a prova do feriado local no momento da interposição, eventual intempestividade é insanável e os embargos não encontram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUIZ RAMAGUERA MACEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Intempestividade, Ônus Da Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Tempus Regit Actum Intempestividade Ônus Da Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUIZ RAMAGUERA MACEDO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recesso/feriado local declarado no Estado do Paraná em 30/05/2024 e 31/05/2024 prorrogaria o prazo recursal para fins de tempestividade do recurso interposto em 11/06/2024
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou se deveria ter sido feita no ato da interposição
  3. 3 qual o alcance temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e sua aplicação a intimações anteriores a 31.7.2024

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque, na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a nova redação (Lei n. 14.939/2024) só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; não tendo sido apresentada a prova do feriado local no momento da interposição, eventual intempestividade é insanável e os embargos não encontram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).