AREsp 2811199 - DECISAO

AREsp 2811199 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias corridos, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e, sendo o recurso contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial manifestamente incabível, tal interposição não interrompeu o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RICARDO GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO GOMES BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inadequação do recurso apresentado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias corridos, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e, sendo o recurso contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial manifestamente incabível, tal interposição não interrompeu o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.