AREsp 2671592 - DECISAO

AREsp 2671592 - DECISAO

O recurso de embargos de declaração foi interposto fora do prazo legal (petição juntada aos autos em 25/01/2025). Considerando que, em matéria penal, o prazo é de 2 dias conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Embargante: AMERICO PINTO DE CASTRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

AMERICO PINTO DE CASTRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 intempestividade e suas consequências (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso de embargos de declaração foi interposto fora do prazo legal (petição juntada aos autos em 25/01/2025). Considerando que, em matéria penal, o prazo é de 2 dias conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.