AREsp 2838847 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.