AREsp 2758872 - DECISAO

AREsp 2758872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o terceiro prejudicado tem o mesmo prazo recursal das partes, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GPCON CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Terceiro Prejudicado, Admissibilidade De Recurso, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc)
Processo Civil Prazo Recursal Terceiro Prejudicado Admissibilidade De Recurso Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GPCON CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Se o terceiro prejudicado tem prazo recursal distinto ou idêntico ao das partes
  3. 3 Se houve irregularidade nas intimações que implicaria prazo em aberto para o terceiro prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o terceiro prejudicado tem o mesmo prazo recursal das partes, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.