AREsp 2827056 - DECISAO

AREsp 2827056 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24.06.2024 e interposição em 17.07.2024), devendo ser considerado manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) relativa à comprovação de feriado aplica-se apenas quando a intimação ocorreu a partir de 31.7.2024, razão pela qual, no caso, não cabe oportunidade de regularização; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COELHO & ALVES LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COELHO & ALVES LANCHONETE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e prova de feriado
  3. 3 consequência de majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24.06.2024 e interposição em 17.07.2024), devendo ser considerado manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) relativa à comprovação de feriado aplica-se apenas quando a intimação ocorreu a partir de 31.7.2024, razão pela qual, no caso, não cabe oportunidade de regularização; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.