EAREsp 2759756 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão recorrida foi publicada em 28/10/2024, o prazo encerrou-se em 04/11/2024, e o agravo regimental foi protocolado em 05/11/2024, já intempestivo.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 182/stj, Suspensão De Prazo Por Portaria Administrativa
Case Brief
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Parties
RODRIGO CAMARGO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 qual é o prazo para interposição de agravo regimental
- 2 se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
- 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão recorrida foi publicada em 28/10/2024, o prazo encerrou-se em 04/11/2024, e o agravo regimental foi protocolado em 05/11/2024, já intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
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