AREsp 2612119 - DECISAO

AREsp 2612119 - DECISAO

Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos; o acórdão foi publicado em 19/10/2023 e o recurso foi protocolado em 13/11/2023, portanto fora do prazo, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ).

Parties
Agravante: BEATRIZ VIEIRA CURSINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Em Matéria Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

BEATRIZ VIEIRA CURSINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (dias corridos vs dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e interação com dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos; o acórdão foi publicado em 19/10/2023 e o recurso foi protocolado em 13/11/2023, portanto fora do prazo, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.