AREsp 2843579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado em 27/2/25, após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (prazo final 25/2/25); em matéria penal a contagem não se submete às regras do CPC sobre dias úteis; sendo intempestivo, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: EPAMINONDAS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo regimental não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Art. 258 RISTJ
Direito Processual Penal Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Art. 258 RISTJ

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a contagem do prazo para agravo em matéria penal se submete às regras do CPC sobre dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 27/2/25, após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (prazo final 25/2/25); em matéria penal a contagem não se submete às regras do CPC sobre dias úteis; sendo intempestivo, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo regimental não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.