REsp 2177470 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 3/2/2025 após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (contagem iniciada em 22/1/2025 e encerrada em 27/1/2025), sendo inaplicáveis as regras do CPC de contagem em dias úteis e tendo a suspensão dos prazos penais se encerrado em 20/1/2025.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prazo Recursal, Interposição De Agravo Regimental, Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Penais

Direito Processual Penal Prazo Recursal Interposição De Agravo Regimental Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Penais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
3 Aplicação da suspensão de prazos processuais penais (Portaria STJ/GP 762/2024 e art. 798-A do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
A certificação do trânsito em julgado pedida pela defesa dependerá do escoamento do prazo recursal contra este acórdão