AREsp 2823191 - DECISAO

AREsp 2823191 - DECISAO

Por se tratar de procedimento regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se os arts. 198, II e 152, §2º do ECA, fixando prazo decenal e contagem corrida, razão pela qual o recurso especial interposto após esse prazo foi considerado intempestivo; ademais, houve ausência de prequestionamento indispensável (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Do ECA, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Do ECA Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na contagem de prazos recursais
  2. 2 Prazo decenal e contagem corrida previstos nos arts. 198, II e 152, §2º do ECA
  3. 3 Aplicação do art. 183 do CPC quanto à contagem em dobro para entes públicos

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se os arts. 198, II e 152, §2º do ECA, fixando prazo decenal e contagem corrida, razão pela qual o recurso especial interposto após esse prazo foi considerado intempestivo; ademais, houve ausência de prequestionamento indispensável (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.