AREsp 2883028 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.11.2024; agravo em 12.02.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo; por isso, com fundamento regimental, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: GLAUBIANI RIBEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recuso Manifestamente Incabível

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recuso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GLAUBIANI RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.