AREsp 2772361 - DECISAO

AREsp 2772361 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense em razão de feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e nos termos da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 6/3/2024; porém, por não ter o agravo impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo nos próprios autos. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado Após Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecido do agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão do expediente forense (feriado local) na contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e sua observância em recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense em razão de feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e nos termos da Lei n. 14.939/2024, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 6/3/2024; porém, por não ter o agravo impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo nos próprios autos. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecido do agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Não conhecer do agravo nos próprios autos