AREsp 2579975 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto após o decurso do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicando-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP; a decisão foi considerada publicada em 7/5/2025, o prazo correu de 8/5/2025 a 12/5/2025 e o agravo foi apresentado em 15/5/2025.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO SALAZAR MOLINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazos Em Processo Penal, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990
Case Brief
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Parties
GUSTAVO SALAZAR MOLINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prazo para agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
- 2 contagem de prazo em processo penal - dias corridos vs. dias úteis
- 3 intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto após o decurso do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, aplicando-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP; a decisão foi considerada publicada em 7/5/2025, o prazo correu de 8/5/2025 a 12/5/2025 e o agravo foi apresentado em 15/5/2025.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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