AREsp 2975278 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 28.03.2025, agravo interposto em 15.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, cumulativamente com os arts. indicados do CPC e CPP.
- Parties
- Agravante: FERNANDO BARBOSA SANTANA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão E Interrupção Do Prazo Processual
Case Brief
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Parties
FERNANDO BARBOSA SANTANA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 28.03.2025, agravo interposto em 15.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, cumulativamente com os arts. indicados do CPC e CPP.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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