AREsp 3006540 - DECISAO

AREsp 3006540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem julgamento colegiado na origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CHRISLAINE FRANCISCA NAVES DE ASSIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

CHRISLAINE FRANCISCA NAVES DE ASSIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem julgamento colegiado na origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.