REsp 2192816 - DECISAO

REsp 2192816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração foram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para interposição do agravo de instrumento, e porque a recorrente não impugnou especificamente, em recurso próprio, o fundamento de manifesta inadmissibilidade, incidindo preclusão (Súmula 283 do STF aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo, Intempestividade, Preclusão, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Intempestividade Preclusão Recurso Especial

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 se embargos de declaração opostos em primeiro grau interrompem o prazo recursal
  3. 3 caráter de manifesta inadmissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração foram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo para interposição do agravo de instrumento, e porque a recorrente não impugnou especificamente, em recurso próprio, o fundamento de manifesta inadmissibilidade, incidindo preclusão (Súmula 283 do STF aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial